Decisões – 2023

Limites de atribuições dos servidores integrantes da carreira de controle externo

Processo n. 00841/2023-TCERO – Consulta – Exercício da atividade orientativa correcional, apreciada pelo Conselho Superior de Administração do TCERO, na 5ª Sessão Ordinária do CSA, realizada de forma virtual no dia 17/7/2023, que proferiu o Acórdão ACSA-TC 00016/23.