TCE-RO participa do 1º Fórum da Rede Siconv e propõe métrica para fiscalização do cumprimento da legislação de transparência
O conselheiro Paulo Curi Neto propôs a adoção de métrica voltada à fiscalização do cumprimento das leis relacionadas à transparência no setor público
Com a participação do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio do conselheiro Paulo Curi Neto, que também é diretor da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), encerrou-se nessa quarta-feira (1º), em Aracaju (SE), o 1º Fórum Estratégico da Rede Siconv, que teve como temática: “A gestão e o controle: os dois lados da moeda”.
A Rede é um mecanismo de cooperação entre órgãos e entidades públicas e privadas que conta atualmente com 93 parceiros e tem como objetivo melhorar a qualidade do gasto público e elevar a efetividade e a transparência das transferências voluntárias, operacionalizadas mediante o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Sincov).
Dentro dessa proposta, o Fórum Estratégico possibilitou a realização de debates sobre diversos assuntos, entre os quais, a necessidade de os órgãos de controle e de gestão atuarem de maneira integrada na fiscalização e no cumprimento da legislação da transparência pública.
Sobre esse assunto, o conselheiro Paulo Curi propôs a celebração de um acordo entre os órgãos de controle e o Ministério do Planejamento, a fim de que seja adotada a métrica construída pela Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) na fiscalização do cumprimento das leis relacionadas à transparência no setor público.
Sugeriu ainda a pontuação mínima de 50 pontos para que o órgão seja considerado adimplente, progressiva no tempo à razão de 10 pontos a cada novo exercício. Além disso, propôs que apenas os Tribunais de Contas sejam competentes para fazer o registro das interdições das transferências voluntárias no Siconv.
Ainda sobre esse tópico, o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), garantiu ainda que os Tribunais de Contas estão empenhados na fiscalização do cumprimento da legislação de transparência.
Ele citou inclusive a Resolução nº 05, aprovada em agosto de 2016, que uniformiza as ações de controle externo, com fixação de métrica e pontuações únicas, e recomenda aos Tribunais de Contas a fiscalização da transparência e o registro dos achados da fiscalização no Portal Siconv, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A inadimplência com a legislação de transparência acarreta o bloqueio das transferências voluntárias.
