Vedações no Período Eleitoral – 1

É vedada a utilização dos meios de comunicação oficiais, como e-mail, telefones fixos, celulares institucionais, chat do Microsoft Teams, dentre outros, para compartilhamento de informações de caráter eleitoral e/ou político-partidário (art. 14, XIV, do Código de Ética dos Servidores do TCE-RO).