A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas (CG/TCE-RO) informa que já está disponível, tanto no portal da instituição (www.tce.ro.gov.br) quanto na intranet, a versão atualizada da Lei Complementar nº 154/1996 (Lei Orgânica do Tribunal).
Na última atualização foi incorporada a Lei Complementar nº 812/2015, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, e publicada no Diário Oficial do Estado, nº 2634.
Para acessar o arquivo eletrônico, basta clicar na aba “Legislação”, opção “Lei Complementar”.
