Resolução dá ao DDP responsabilidade de emitir certidões de entrada de documentos no TCE

Foi aprovada em sessão ordinária do Conselho Superior de Administração (CSA) a Resolução nº 174/2015/TCE-RO, que acrescenta artigo à Resolução nº 37/2006, com a finalidade de determinar ao Departamento de Documentação e Protocolo (DDP) a responsabilidade pela emissão de certidões de entrada de documentos no Tribunal.

Ainda de acordo com a nova norma, a única exceção são as certidões relativas aos processos que já estejam tramitando pelos departamentos da Secretaria de Processamento e Julgamento (SPJ), cuja responsabilidade pela emissão das certidões, no caso, será dessas unidades.

O Tribunal de Contas tem, como uma de suas atribuições, a edição de resoluções, que são aprovadas pelo Conselho Superior de Administração. Essas resoluções são importantes ferramentas de trabalho de que dispõe a Corte para disciplinar ou detalhar procedimentos, trâmites e atribuições internas, bem como pelos jurisdicionados, de acordo com parâmetros específicos elencados na resolução.