Instrução Normativa n. 40/2014 – Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa n. 13/TCER-2004, para fim de adoção do exame sumário relativo a processos de aposentadoria, reforma e pensão e dá outras providências.
2013
Instrução Normativa n. 38/2013 – Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 13/TCER-2004, para fim de adoção de exame sumário relativo a processos de aposentadoria, reforma e pensão e dá outras providências.
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