Decisão Normativa n. 1/2017 – Dispõe sobre a fixação de prazos para que os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos profiram decisões preliminares e terminativas ou definitivas.
2015
Decisão Normativa n. 1/2015 – Estabelece as diretrizes gerais sobre a implementação e operacionalização do sistema de controle interno para os entes jurisdicionados.
2014
Decisão Normativa n. 2/2014 – Dispõe sobre a orientação a ser observada quanto ao termo inicial da atualização monetária dos débitos e multas consignadas nas decisões e Acórdãos do Tribunal de Contas de Rondônia.
Decisão Normativa n. 1/2014 – Dispõe sobre a orientação a ser observada pela SPJ na notificação aos jurisdicionados para o pagamento das multas que lhes forem cominadas pelo Tribunal de Contas de Rondônia.
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